Questão de Direito de Família
Em 2007 foi editada no Brasil a Lei n.º 11.441, que estabeleceu normas da separação e divórcio de forma extrajudicial. Além disso, tal procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 35 do CNJ. Dito isso, assinale a alternativa correta.
A
Para o procedimento de separação ou divórcio extrajudicial, é um requisito que o casal não tenha filhos menores de 18 anos.
B
Na separação e no divórcio extrajudicial, não é possível que os cônjuges tenham filhos menores ou incapazes. Além disso, havendo nascituro, também não poderá ser realizado o divórcio administrativo.
C
É possível solicitar a suspensão por 30 dias da via judicial para promoção por meio da via extrajudicial.
D
A escritura pública de divórcio não tem força suficiente para averbação perante o Registro Civil e Imobiliário.
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