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Questões desse tópico

As agências reguladoras integram a administração:

ADireta.

É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum:

AA possibilidade de a Administração ser considerada a única usuária do serviço.

Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?

ANão, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.

A Lei 11.107/2005 dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da administração indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (municípios, estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

Anão poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público.

A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e em que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante, é chamada de:

Aconcessão administrativa.

<p>Qual é o objetivo explícito da criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (SINAPED)?</p>

A

Verificar aspectos específicos de funcionamento do Sistema.

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