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O Selo Certificador é requisito num PTAM? Escolha uma:
Não, pois é um elemento enriquecedor da reputação e não está listado dentre os requisitos mínimos.
Sim, a aposição do Selo Certificador figura dentre os requisitos mínimos de um PTAM listados no Anexo IV do Ato Normativo nº 001/2011 do COFEC.
O conceito de accountability é muito utilizado na gestão pública e se refere a um conjunto de mecanismos e de procedimentos que conduzem os dirigentes governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade, garantindo-se, dessa forma, maior nível de transparência e exposição das políticas públicas. Há três tipos de accountability – a horizontal, a vertical e a societal. Com relação à horizontal, pode-se considerar que é realizada entre
a sociedade civil organizada e os agentes públicos, em que a primeira fiscaliza as atividades estatais.
população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos.
os órgãos estatais, ocorrendo quando um poder, órgão ou agência reguladora fiscaliza o outro.
as associações de cidadãos e as autoridades políticas, com o objetivo de expor os erros governamentais.
os meios de comunicação e os órgãos reguladores, visando à veracidade das informações prestadas pelos agentes públicos.
A forma de propriedade nas atividades não exclusivas, de acordo com o proposto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), seria:
estatal;
pública não estatal;
privada;
burocrática;
gerencial.
Os princípios orçamentários são aquelas regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. O princípio da não-afetação (não vinculação) das receitas diz que nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. No caso da saúde este princípio é questionado devido à proposta de vinculação de receitas por:
As relações jurídicas funcionais entre o candidato ao cargo público e a Administração ocorre a partir:
Diante da placa de regulamentação R-19, o condutor deve manter a velocidade
A Lei n.º 7.960/1989 prevê a chamada prisão temporária. Em relação aos crimes tidos por hediondos, o prazo para prisão temporária é de