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Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. São pontos previstos na LDB 9394/96, EXCETO:
En la STC 50/1999, de 6 de abril, en la que se resuelve el recurso de inconstitucionalidad presentado contra determinados preceptos de la LRJPAC se analizan, entre otros aspectos, la relación existente entre las facultades de los órganos colegiados atribuidas por el art. 22.2 LRJPAC y la normativa autonómica. En relación con ello se afirma que el carácter básico de este precepto “no implica la exclusión de las potestades normativas de las comunidades autónomas, por lo que las potestades de autorregulación que esta norma reconoce a este tipo de órganos colegiados, deberá ejercerse de conformidad con lo que, en su caso, dicha normativa disponga” (FJ 6).
STC 141/1990
STC 50/1999
STS de la Sala 3ª, de 29 de enero de 1982
Entre os vários conceitos utilizado pelo Cadastro Único, marque a alternativa que não se aplica:
Nome Social é o nome pelo qual a pessoa prefere ser chamada, diferente do nome registrado oficialmente, pois a sua identificação no registro civil não reflete a sua identidade de gênero. O nome social é usualmente utilizado por travestis e transexuais.
Família é a unidade nuclear formada por um ou mais indivíduos que contribuem para o rendimento desta unidade. São todos moradores de um mesmo domicílio e não precisam ser necessariamente parentes.
Família Unipessoal é composta por um indivíduo, ou seja, a pessoa que mora sozinha. Para fazer o cadastro, a pessoa deve ser maior de 16 anos de idade, pois será a Responsável Familiar.
O Responsável Familiar fornece informações ao entrevistador. É o responsável pelos dados fornecidos e deve ser avisado que pode ser penalizado pela omissão ou prestação de informações falsas.
Sobre a implantação das políticas públicas, podemos afirmar que:
O poder legislativo tem o papel de aprovar as políticas públicas propostas pelo governo pois o processo de analisar, propor modificações e criar leis para suportar as políticas públicas é papel do poder executivo.
As políticas públicas devem ser pensadas e definidas a partir das estruturas, leis, tecnologia e competências preexistentes, pois o governo não tem capacidade de realizar mudanças que representem grandes investimentos.
As políticas públicas aprovadas pelo legislativo, muitas vezes, são diferentes dos planos propostos pelo governo, pois o sistema político de freios e contrapesos garante que todas as parcelas da população sejam ouvidas.
Cada política pública desenhada pelo governo é primeiramente colocada em prática. Após apresentar resultados, é então validada e autorizada pelos demais poderes, em especial o poder legislativo, que cria as leis necessárias.
Em uma democracia, o governo eleito representa os desejos do povo. Portanto, suas políticas públicas devem ser implementadas sem alterações nem influência de grupos políticos que não representam os desejos do povo.
I. O Índice de Preços ao Consumidor e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) são exemplos de indicadores econômicos.
II. O Índice de Gini e a Taxa de Mortalidade Infantil são exemplos de indicadores sociais.
III. O Índice de Desenvolvimento Sustentável e a Pegada Ecológica são exemplos de indicadores ambientais.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s).
Qual é o conceito de Políticas Públicas?
Ações empreendidas ou não pelos governos que deveriam estabelecer condições de equidade no convívio social, visando a melhoria da qualidade de vida.
Diretriz elaborada para enfrentar um problema público, com intencionalidade pública e resposta a um problema coletivamente relevante.
Decisões básicas, compromissos e ações feitas por aqueles que detêm ou influenciam cargos de autoridade do governo.
Segundo MATIAS-PEREIRA, analisar a sentença abaixo: O objeto da análise de política envolve uma grande teia de atividades, todas elas relacionadas direta e indiretamente com a análise das causas e consequências da ação governamental (1ª parte). Para Wildavsky, a análise de política recorre a contribuições de uma série de disciplinas diferentes, a fim de interpretar as causas e consequências da ação do governo, em particular, ao voltar sua atenção ao processo de formulação de política (2ª parte). A sentença está: