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O Plano Plurianual (PPA) é previsto na Constituição Federal de 1988 e constitui importante instrumento no âmbito do sistema orçamentário brasileiro. Sobre características, finalidade e estrutura do PPA, analise as afirmativas abaixo.
I - O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II - Cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projeto de lei dispondo sobre o PPA.
III - Todo investimento governamental cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só poderá ser iniciado com prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
IV - O projeto de lei do PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
V - As normas constitucionais exigem que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto sejam compatíveis com o PPA.
Entre os estágios da despesa pública existe o empenho, porém este nem sempre é efetuado da mesma maneira, sendo assim, qual a definição de empenho por estimativa?
No que se refere aos programas governamentais, assinale a alternativa que indica o dispositivo legal responsável pela definição das metas e das prioridades a serem executadas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Responsabilidade Fiscal
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar Orçamentária
O que é necessário para praticar de forma transformadora o planejamento na escola?
Uma ação bem planejada
Pseudo-satisfação
Alienação
Acomodação
Inapetência
Texto da questão Quando pensamos em planejamento logo vem em nossa mente eficiência, a execução perfeita de determinada ação. Então planejamento é:
O planejamento é um processo elaborado individualmente, e no espaço escolar e empresarial é constituído por pessoas que assumem funções distintas: o diretor, o coordenador, os funcionários, os professores, os estudantes, pais e comunidade.
O planejamento escolar é um processo elaborado somente pelo diretor, pois o mesmo assume essa responsabilidade perante os estudantes, pais e comunidade.
O planejamento é um processo elaborado coletivamente, e no espaço escolar é constituído por pessoas que assumem funções distintas: o diretor, o coordenador, os funcionários, os professores, os estudantes, pais e comunidade.
O planejamento é um processo elaborado tanto individualmente como coletivamente, mas no espaço escolar é constituído por pessoas que assumem funções distintas.
Sobre o Princípio da Publicidade ou Transparência, as normas de cunho orçamentário devem se comportar de modo a dar efetivo conhecimento prévio dos seus atos à toda a sociedade. Desta forma, que meio é considerado idôneo o ato de publicizar as normas orçamentárias?