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Considerando o conteúdo da disciplina “Orçamento e Finanças Públicas e Responsabilidade Fiscal”, responda a seguinte questão: como podemos classificar as despesas extraorçamentárias?

I- Restituição de depósitos: valores exigidos para empresas que desejam participar de concorrência para realizar uma obra ou prestar algum serviço ao Estado.

II- Restos a pagar: também são classificados como despesas extraorçamentárias. No entanto, por serem recursos que, em exercício financeiro do ano anterior, fizeram parte da LOA.

III. Devolução de valores consignados em folha de pagamento: quando recebem o seu salário mensal, os servidores podem ter retenções realizadas em folha de pagamento, como empréstimo consignado, contribuição sindical ou a um plano de saúde.

IV- Liquidação de empréstimo por antecipação de receita orçamentária (ARO): são empréstimos efetuados no sistema financeiro para atender à insuficiência de recursos, em qualquer mês do exercício financeiro, necessários ao cumprimento do orçamento.

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O método administrativo pode ser abreviado nas seguintes atividades:
A
coordenação, direcionamento, comando e controle.
B
planejamento, objetivação, orçamento e controle.
C
previsão, assessoria, orçamento e controle.
D
planejamento, organização, direção e controle.
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Marque a alternativa correta.

Como os convênios são formalizados?

A

termo verbal

B

termo oral

C

termo congressita

D

termo adjunto

E

termo escrito

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Sobre o Grupo de Natureza de Despesa (GND), marque a opção que dispõe sobre pagamento de servidores.

A

Inversões Financeiras.

B

Investimentos.

C

Pessoal e Encargos Sociais.

D

Amortização da Dívida.

E

Pessoal e Encargos Sociais.

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De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida por:
A
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.
D
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.
E
pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal Regional Federal.
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É papel do Plano Plurianual, além de declarar as escolhas do governo e da sociedade, indicar os meios para a implementação das políticas públicas, bem como orientar taticamente a ação do Estado para a consecução dos objetivos pretendidos. O PPA 2016-2019 do Governo Federal está estruturado em dimensões. Sobre estas dimensões, assinale a alternativa correta:
A
A dimensão estratégica, composta por uma Visão de Futuro, Diretrizes e Programas Estratégicos, traduz as principais linhas estratégicas do Governo para o período de 4 anos.
B
A Visão de Futuro é uma declaração da escolha de políticas públicas para a transformação de uma determinada realidade.
C
A dimensão tática, expressa nos Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, define os caminhos possíveis para o alcance dos objetivos e das transformações definidas na dimensão estratégica.
D
A dimensão operacional é materializada no PPA pelas ações de governo.
E
As iniciativas e os programas governamentais da dimensão tática são desdobrados em ações governamentais na dimensão operacional.
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Marque a alternativa correta quanto ao processo orçamentário no Poder Legislativo federal:
A
Na apreciação do projeto de LOA, além do relator-geral, são designados relatores para a receita, para as despesas obrigatórias e para as despesas discricionárias.
B
A Comissão Mista de Orçamentos é composta por 40 membros titulares, sendo 15 senadores e 25 deputados, com igual número de suplentes.
C
As emendas apresentadas ao projeto de PPA devem estar em consonância com a LDO e com a LOA.
D
Os projetos de leis orçamentárias devem ser apreciados inicialmente na Comissão Mista de Orçamentos e, após, levados à deliberação do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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