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Suponha que a União, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, firmou convênio com o Município M, para construção de um laboratório de informática na escola pública local. Durante uma fiscalização, o TCU encontrou irregularidades no objeto e averiguou que os responsáveis seriam o prefeito e um diretor do MCT, que aprovou o convênio fora das especificações. Logo, o TCU deve:
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Direito Financeiro e Tributário
A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando:
Três contadores A, B e C estão sendo avaliados para o preenchimento de uma posição em uma empresa. Esses contadores estudaram em diferentes universidades (USP, UnB e UFMG), possuem diferentes tempos de experiência na profissão (3, 5 e 8 anos) e foram classificados em três opções:
- 1.
- 2.
- 3.
Considere também que:
- o contador B estudou na UnB, tem 8 anos de experiência e ficou em primeira opção.
- o contador B estudou na UnB, tem 5 anos de experiência e ficou em primeira opção.
- o contador C estudou na UFMG e tem 5 anos de experiência.
- o contador A tem 3 anos de experiência.
A soberania corresponde a um dos elementos fundamentais do Estado. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente suas características? Escolha uma opção:
Extensão de terra que está sob a direção de um governo.
Organização necessária para o exercício do poder que leva a população ao cumprimento das normas de convivência social.
Sistema político que dirige um Estado com poder soberano.
Representa o conjunto de habitantes de um determinado local.
Poder absoluto de o Estado organizar-se e cumprir suas decisões em prol do bem comum.
Identifique a única opção incorreta com relação à classificação funcional da despesa pública brasileira instituída a partir da Portaria n° 42/1999.
Assinale a alternativa incorreta quanto às emendas parlamentares ao projeto de LOA:
É vedada a apresentação de emenda que proponha a inclusão de nova despesa ou o aumento de despesa já prevista sem, em contrapartida, indicar anulações compensatórias em igual montante em programações constantes da proposta.
As programações decorrentes das emendas individuais apresentadas ao projeto de LOA são impositivas e devem corresponder, no total, a 1,2% da receita corrente líquida constante da proposta.
O regime jurídico conferido pela Constituição Federal às emendas parlamentares individuais ao projeto de LOA é de aplicação automática em estados e municípios.
A emenda parlamentar que proponha transferência especial de recursos para município não indica previamente o objeto do gasto.
À luz da norma que dispõe sobre brigada de incêndio, assinale a opção correta.
A validade do treinamento completo de cada brigadista é de quinze meses.
Uma das atribuições da brigada de incêndio é inspecionar rotas de fuga, elaborar relatórios e arquivá-los para eventuais consultas.
Fica a cargo de cada brigadista a guarda ou a exposição de sua identificação como membro da brigada de incêndio.
Os membros da brigada de incêndio podem ter idade mínima de dezessete anos.
O coordenador geral da brigada de incêndio é a autoridade máxima na empresa no caso da ocorrência de uma situação real ou simulada de emergência.