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Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é
A
inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.
B
legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.
C
constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.
D
constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.
E
constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.
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Atualmente, temos, no mercado financeiro, os títulos de renda fixa pré-fixados e pós-fixados, sendo considerados investimentos vantajosos desde que o investidor conheça as suas características. Desse modo, é importante que o investidor conheça as diferenças entre esses dois tipos de investimentos de forma a optar por aquele que melhor condiz com sua tolerância ao risco. Diante dessas atribuições apresentadas e baseando-se na leitura “Os fundos de investimentos de renda fixa”, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto que, nos títulos pré-fixados, o valor dos rendimentos e do resgate baseiam-se na precificação dos fundos de multimercado, nos títulos pós-fixados, o rendimento é calculado antes da formação do fundo, mas o valor do resgate é conhecido durante a precificação.
B
Enquanto que, nos títulos pré-fixados, o valor dos rendimentos e do resgate são mensurados pelo modelo de gestão de caixa mínimo utilizado pela empresa, os títulos pós-fixados utilizam-se, especificamente, do modelo de caixa mínimo operacional.
C
Enquanto que, nos títulos pré-fixados, o valor dos rendimentos e do resgate são ajustados com base na política fiscal do Governo Federal, nos títulos pós-fixados, o rendimento é calculado no começo do ano, mas o valor do resgate é conhecido ao final do ano.
D
Enquanto que, nos títulos pré-fixados, o valor dos rendimentos e do resgate são conhecidos no momento da aplicação, nos títulos pós-fixados, o rendimento é calculado no momento inicial, mas o valor do resgate é conhecido no vencimento.
E
Enquanto que, nos títulos pré-fixados, o valor dos rendimentos e do resgate variam de acordo com os movimentos na bolsa de valores, nos títulos pós-fixados, o rendimento é calculado com base no mercado de opções, mas o valor do resgate utiliza-se do mercado de câmbio.
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Qual é a principal vantagem da tecnologia no Controle Social?

A

Facilitar a vigilância governamental

B

Promover o sigilo das ações governamentais

C

Empoderar os cidadãos e promover a transparência

D

Restringir o acesso à informação

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Para essa finalidade, duas perspectivas podem ser salientadas. Quais são?

A

social e antropogênica.

B

biológica e social, e antropogênica.

C

biológica e social.

D

antropogênica e biológica.

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Es una función del D.O

A

Ejercer la tenencia de la obra

B

Ordenar, rehacer trabajos deficientemente ejecutados

C

Delegar tareas en el conductor o jefe de obra

D

Proveer elementos de seguridad para la obra

E

Ninguna de las opciones anteriores es correcta

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No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A
Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
B
É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.
C
O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.
D
A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.
E
É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.
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Na literatura especializada, o ciclo orçamentário tradicional compreende um conjunto de quatro etapas: planejamento, execução, verificação e ajuste.

A
Verdadeira
B
Falsa
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Qual é a principal função do orçamento público?

A

Determinar a quantidade de impostos a ser cobrada.

B

Planejar e controlar as finanças do governo para alcançar objetivos econômicos e sociais.

C

Estabelecer os salários dos funcionários públicos.

D

Definir as taxas de juros para empréstimos governamentais.

E

Controlar as operações financeiras das empresas privadas.

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A respeito do planejamento participativo, julgue o próximo item. Estruturar um processo de planejamento participativo demanda descrever perfis de participação, definir a quantidade de participantes, organizar um plano de reuniões e impor formas de controle e de avaliação.

A
CERTO
B
ERRADO
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Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência. Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Tal situação não configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral.

B

A mera ampliação de benefício fiscal já previamente existente não configura renúncia de receita.

C

Tal PL deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas referente aos dois exercícios seguintes àquele em que deva iniciar sua vigência.

D

É obrigatória, para tal ampliação, a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

Se o ato de ampliação da isenção decorrer de medidas de compensação por aumento de receita, o benefício só entrará em vigor quando implementada a medida compensatória.

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