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A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. A afirmação em questão decorre do princípio do(a):
A
Hierárquico
B
Autotutela
C
Continuidade
D
Razoabilidade
Indique a assertiva correta:
A
A servidão administrativa, caracterizada pelo ônus real de uso, consiste em típico exemplo de intervenção do Estado no domínio econômico.
B
A motivação não é necessária em todos os atos administrativos.
C
A finalidade exclusiva da empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista) consiste em ser instrumento para a exploração de atividade econômica pelo Estado.
D
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Um instituto educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?
A
Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
B
Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.
C
Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
D
Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
Indique a assertiva correta:
A
A teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos.
B
O princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública, foi introduzido no texto constitucional por emenda.
C
A responsabilidade objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
D
O Presidente da Câmara dos Deputados, ao demitir um servidor, não pratica um ato administrativo.
Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
A
O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos.
B
Contudo, passados 10 (dez) anos, o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença.
C
De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular.
D
Outorgada com base no poder de polícia judiciária.