Atos administrativos

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Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:

AO que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos.

Indique a assertiva correta:

AA teoria dos motivos determinantes impõe a motivação de todos os atos administrativos.

Um instituto educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?

ANão, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.

Indique a assertiva correta:

AA servidão administrativa, caracterizada pelo ônus real de uso, consiste em típico exemplo de intervenção do Estado no domínio econômico.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. A afirmação em questão decorre do princípio do(a):

AHierárquico
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