Questões

O artigo 272 do Código Penal aborda o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios e pune o sujeito que corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. Ainda, é importante destacar que antes da Lei nº 9.677/98, o art. 272 não punia o sujeito que corrompia, adulterava, falsificava ou alterava substância ou produto alimentício apenas reduzindo o seu valor nutritivo, essa prática só passou a ser criminalizada com a edição da referida Lei.
Caio, grande produtor de leite da região, visando ter um lucro maior em determinado mês, acrescenta certa quantia de água dentro do resfriador junto com o leite para aumentar a quantidade do produto ao vender para o laticínio da cidade onde morava, mas acabou sendo pego e denunciado pela sua esposa, que desaprovava essa prática. Neste caso, Caio poderá ser responsabilizado?

Assinale a alternativa em que a oração esteja na voz passiva sintética, corretamente equivalente ao trecho: “Todas as alterações foram feitas para evitar a propagação do vírus”.

O Laudo Pericial é um documento processual oficial que se caracteriza por ser peça retrospectiva, isto é, refere-se a fatos passados, sejam infrações penais ou irrelevantes penais, é de suma importância para Autoridade Policial, fundamental na elaboração do Inquérito. São tipos de laudo pericial existentes:

1. Laudo de levantamento de local.
2. Laudo de identificação de perímetro circunvizinho.
3. Laudo de verificação de eficácia de arma de fogo.
4. Laudo de exame cadavérico.

A alternativa correta:

Como a colaboração internacional pode beneficiar a segurança cibernética?

Considerando o instrumento, um dos elementos essenciais do crime de homicídio, julgue a veracidade das informações abaixo.

• É fundamental que a investigação determine o tipo de instrumento usado para matar a vítima, desde que consiga encontrá-lo.
• Em regra, o instrumento do crime tem estreita relação com os hábitos, a atividade profissional, a condição socioeconômica, a idade e o sexo do autor.
• O autor do crime necessita de um meio qualquer para que o resultado morte ocorra, no entanto, a maioria dos crimes de homicídio não exige a utilização de um instrumento.
• Cabe ao investigador definir qual foi o instrumento do crime; em poder de quem estava esse instrumento no momento do crime; qual seu paradeiro após o crime; e qual sua eficiência e compatibilidade com as lesões que a vítima apresentava.

Escolha uma opção:

Assinale a alternativa que apresenta a correta colocação pronominal.

Analise os conceitos apresentados e faça a associação correta:

Diz respeito às questões práticas de organização e de execução da polícia comunitária.

Diz respeito à flexibilização da tomada de decisão por setores intermediários da OSP, tendo em vista a condições de oportunidade e conveniência na resolução de problemas.

Diz respeito aos valores e princípios e às normas relevantes à polícia comunitária. Representam a sua base de sustentação valorativa, as quais se referem ao dever ser.

Diz respeito ao estímulo à tomada de decisão diante de problemas locais e pontuais, tendo em vista o conhecimento particular obtido com o maior envolvimento comunitário. Com o tempo, a própria comunidade passa a esperar respostas ágeis específicas em relação aos problemas locais.

No que tange as formas de utilização dos bens públicos por particulares, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.

II – A permissão de uso é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), bilateral, vinculado e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

III – A permissão de uso é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir.

IV - A revogação da permissão de uso pela administração se faz, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a administração.