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A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em seu artigo 8º, prevê as seguintes diretrizes, EXCETO:
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
A capacitação facultativa das polícias civil e militar, da guarda municipal, do corpo de bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os temas transversais passaram a ser chamados de temas contemporâneos transversais, evidenciando uma interface atual desses temas e sua alta representatividade para a educação básica. Enquanto os PCNs consideravam seis temas, a BNCC (2019) distingue seis temáticas englobando 15 temas contemporâneos transversais como descritos a seguir:
A Central de Políticas do desenvolvedor da Google Play nomina como comportamento malicioso os aplicativos que roubam dados, monitoram ou prejudicam os usuários de forma secreta, bem como aqueles que apresentam comportamento abusivo. Qual das alternativas abaixo não representa um comportamento abusivo de aplicativo?
AS MEDIDAS DE EXCEÇÃO SÓ DEVERÃO SER DECRETADAS DIANTE DE SITUAÇÕES FÁTICAS CUJA GRAVIDADE TORNE IMPRESCINDÍVEL A SUA ADOÇÃO, DESTA FORMA, EM UMA SITUAÇÃO REAL DEVERÁ SER OBSERVADO O REQUISITO DA:
Com relação ao resumo, coloque V nas alternativas verdadeiras e F nas falsas:
( ) Os resumos devem ser compostos de 150 a 500 palavras, inclusive se forem resumos críticos.
( ) Os resumos devem ressaltar as informações introdutórias do documento resumido a fim de contextualizar os demais dados.
( ) Os resumos devem ser redigidos mediante uma sequência de frases concisas e afirmativas, não devendo ser elaborado por meio de enumeração de tópicos, e preferencialmente em um único parágrafo.
A sequência correta é:
Analise as afirmativas contidas nos itens a seguir sobre a noção de Desenvolvimento Humano. I- Está vinculado às políticas públicas de redução da desigualdade social e às ações afirmativas. II- Está centrado nas pessoas e na ampliação do seu bem- estar global. III- Estudos e pesquisas do campo dos direitos humanos apontam que a qualidade de vida da população deve ser observada. Assinale a afirmativa que apresenta as asserções corretas.
Sobre a diversidade cultural julgue as assertivas a seguir:
Todas as alternativas estão corretas.
- A diversidade cultural que a despeito de o Brasil ser um país extremamente rico no aspecto da diversidade, que possui uma população altamente miscigenada, com influências indígenas, negros, brancos, amarelos entre outros, proveniente de diversas partes do mundo.
- A diversidade apresenta uma série de desvantagens e é, biologicamente falando, o que tem assegurado a sobrevivência não apenas do ser humano, mas de todos os seres vivos da Terra.
- Quanto à cultura, o que se observa nos dias atuais é que cada nação ao redor do mundo desenvolveu à sua maneira particular de entendê-lo, o que inclui desde a organização e possui relação até mesmo com a divisão dos espaços geográficos que ocupa, além da forma como comemora os seus momentos mais significativos.
- Apesar de existir apenas um idioma oficial, o português, a nação brasileira é composta por diversos sotaques em seu território como: nordestino, sulista, paulistano, carioca, capixaba, gaúcho entre outros, além de um vocabulário que pode apresentar diferenças significativas, pois dentro de seu território, um verbete pode representar diferentes entendimentos para um mesmo objeto.
Todas as alternativas estão corretas.
Marque a assertiva correta:
- O montante da multa administrativa passível de ser aplicada pelos termos da Lei nº 12.846/13 deverá ser aplicada nos seguintes termos: não poderá ser inferior a R$
6.000,00 (seis mil reais), e superior R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). - Toda a operação de dosimetria da pena deverá estar exposta no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida ou pretendida.
- Aplica-se a redução na multa quando decorrente da existência e do cumprimento de acordo de leniência que a pessoa jurídica possa ter feito com o Poder Público.