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No que tange as formas de utilização dos bens públicos por particulares, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.
II – A permissão de uso é o ato negocial (com ou sem condições, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), bilateral, vinculado e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
III – A permissão de uso é sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir.
IV - A revogação da permissão de uso pela administração se faz, em geral, sem indenização, salvo se em contrário se dispuser, pois a regra é a revogabilidade sem ônus para a administração.
Assinale os itens VERDADEIROS:
O papel do mediador envolve como competência básica a capacidade de criar condições para que as partes possam obter uma solução e, principalmente, estabelecer o diálogo.
De acordo com a legislação, na modalidade extrajudicial, poderá ser mediador, qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
O mediador auxilia as partes, a identificarem interesses comuns, complementares ou divergentes e a construírem em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a satisfação mútua.
De acordo com o código de ética dos mediadores, a prática da mediação irá requerer do mediador conhecimento e treinamento específico sobre as técnicas de persuasão, exigindo qualificação e aperfeiçoamento contínuo para a melhoria das suas atitudes e habilidades profissionais.
Todas as alternativas estão corretas.
I- A economia solidária é como um modo de produção que se caracteriza pela igualdade de direitos, onde os meios de produção são de posse coletiva dos que trabalham com eles.
II- A economia colaborativa não se define pelo estímulo ao consumo compartilhado, em colaboração, pois é consenso que o bom funcionamento da economia depende de um cenário mais competitivo.
III- A economia criativa é aquela que ocorre conectando diferentes áreas e se trata de um conjunto de atividades exercido com imaginação e criatividade, da qual se extrai valor econômico.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os debates acerca da teoria do capitalismo, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. ( ) As teorias capitalistas foram elaboradas por Marx durante a Revolução Industrial e são debatidas até hoje na comunidade científica.
II. ( ) A teoria capitalista buscava tratar das questões econômicas ligadas aos grandes empresários.
III. ( ) Marx realiza críticas à forma de trabalho exploratório em sua teoria.
IV. ( ) O capitalismo debatido por Marx buscava realizar duras críticas aos baixos salários recebidos pelos operários.
Assinale a alternativa correta. Investigação criminal é:
O conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva e preparatória, que busca, de forma complementar e apenas respeitando parâmetros éticos, a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato apurado.
O conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza unicamente inquisitiva, que busca, de forma sistematizada, a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato apurado.
O conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza unicamente preparatória, que busca, de forma integrada e complementar, dentro de parâmetros legais, a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato apurado.
O conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, que busca, de forma sistematizada, integrada e complementar, dentro de parâmetros éticos e legais, a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato apurado.
João Carlos, policial militar, praticou violência física contra um cidadão fora do serviço. Nessa hipótese, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
I- A sociologia estuda o direito enquanto norma.
II- A dogmática jurídica estuda o direito enquanto valor.
III- A filosofia estuda o direito ressaltando o seu aspecto de fato.
Sobre a qualificação dos quatro eixos estruturantes da política de enfrentamento da violência contra a mulher, marque a afirmativa INCORRETA:
Os eixos estruturantes da política de enfrentamento da violência contra a mulher são: prevenção, assistência, responsabilização/ combate e dados e informações.
O eixo dos dados e informações se relaciona à pesquisa e registros administrativos.
O eixo da responsabilização / combate se relaciona exclusivamente à prisão dos autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O eixo da prevenção se relaciona a ações educativas que disseminem o respeito às mulheres e meninas.
O eixo da assistência se relaciona ao fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos.