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A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que:
A
Apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
B
O serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque, naquele, a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
C
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "C" é igual a "D") "Erro da banca"
D
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "D" é igual a "C") "Erro da banca"
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
B
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
C
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
D
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
Assinale a assertiva correta:
A
A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.
B
A ação popular, utilizada pelo Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, consiste em um dos meios de controle judicial da Administração Pública.
C
A partir da Emenda Constitucional n. 18, de 1998, não temos a categoria “servidores públicos militares”.
D
Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo.