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No ordenamento brasileiro, as fontes jurídicas são categorizadas em materiais e formais, sendo que as fontes materiais
são os meios pelos quais o Direito se apresenta: leis, regulamentos, decretos, jurisprudências, doutrinas, tratados e outros; já as fontes formais se fundamentam na origem e na história do Direito, bem como na sociologia, na ética, na política e no costume.
são os materiais impressos existentes nas editoras, livrarias e bibliotecas, ao passo que as fontes formais englobam todos os tipos de fonte, principalmente aquelas em formato eletrônico e digital.
são as fontes legislativas, representadas pelas normas superiores (leis, projetos de lei, decretos, medidas provisórias, acordos e tratados); já as fontes formais são as fontes doutrinárias e jurisprudenciais, retratadas pelas decisões dos tribunais.
expressam juridicamente as fontes formais, dando-lhes o caráter de direito positivo; já as fontes formais fornecem a matéria para a elaboração do Direito, constituindo as causas (histórico-sociais, ético-valorativas etc.) de sua construção e modificações.
Os estudos sobre a avaliação das Políticas Públicas tiveram início nos anos 1960, alterando não somente o objetivo, mas também os instrumentos e processos metodológicos.
Sobre os estágios da evolução dos modelos teóricos da avaliação das Políticas Públicas, analise as assertivas a seguir.
- Nos anos 1960, o objetivo era trazer a verdade científica para a solução de problemas sociais.
- Nos anos 1970, o objetivo era gerar soluções para os problemas identificados.
- Nos anos 1980 e 1990, o objetivo era integrar as diferentes perspectivas teóricas anteriores.
Marque a alternativa INCORRETA referente Lei n° 4.024:
A curricular, que não pressupõe um fixo e único em todo O território nacional.
Tanto setor público como setor têm direito de ministrar ensino em todos O Estado.
O Estado não pode subvencionar a iniciativa C particular no oferecimento de serviços educacionais.
Ensino de D quatro anos, com possibilidade de acréscimo de mais dois anos para programa de artes aplicadas.
Tendências e conceitos do mundo empresarial são constantemente incorporadas pela administração pública como forma de buscar replicar experiências exitosas no contexto governamental. Uma prática de governança corporativa que tem se replicado em governança pública é a busca por melhores mecanismos e estratégias de controle de riscos, como, por exemplo, o uso do conceito de Três Linhas de Defesa. Assinale a alternativa correta em relação ao conceito de Três Linhas de Defesa aplicado a uma prefeitura.
Os vereadores exercem o papel de primeira linha de defesa, atuando como controle primário dos atos do Executivo.
O Secretário da Fazenda exerce o papel de terceira linha de defesa, atuando como avaliador técnico das práticas do Executivo.
O Prefeito exerce o papel de terceira linha de defesa, pois cabe a ele a avaliação técnica final sobre os atos da alta administração.
O Secretário Jurídico exerce o papel de terceira linha de defesa, a partir de uma avaliação objetiva dos atos dos demais órgãos.
O Controlador Interno Municipal exerce o papel de segunda linha de defesa, atuando na supervisão das atividades exercidas pelo Executivo.