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Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, realizada mediante plebiscito, sem que haja necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e decisão do Congresso Nacional por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I e II, somente.
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São serviços prestados por delegação do poder público, sob condições fixadas por ele. A afirmativa refere-se a:

A

serviços exclusivos;

B

serviços de utilidade pública;

C

serviços de utilidade pública por concessão;

D

serviços de utilidade pública por permissão;

E

serviços de utilidade pública mista.

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As políticas públicas adotadas e implementadas pelo Estado são fundamentais para criar o ambiente propício ao desenvolvimento econômico em um país. Um exemplo foi o chamado milagre econômico brasileiro, compreendido entre os anos de 1968 e 1973, período em que Produto Interno Bruto ext{ (PIB)} ext{ cresceu a taxas médias de } 11 ext{ ext{% ao ano.}}

Sobre esse período econômico, assinale a alternativa correta.

A
O ambiente econômico global favorável durante o período era desfavorável ao crescimento brasileiro, pois o mundo passava por um período de séria crise econômica.
B
Uma parte significativa do crescimento foi resultado das políticas desenvolvimentistas nos âmbitos econômico, monetário e de expansão de crédito adotadas pelos governos militares.
C
As políticas desenvolvimentistas do governo foram responsáveis por um acentuado crescimento econômico e social, com a melhoria dos indicadores sociais e de liberdade política.
D
As reformas implementadas no Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), do governo Castello Branco, criaram um ambiente pouco propício ao desenvolvimento econômico.
E
Os aspectos sociais apresentavam um papel central na construção das políticas públicas dos governos militares, marcadas por um caráter humanista e social.
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Em relação ao conceito da Questão Social citado no texto, analise as questões a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A
A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno do enriquecimento das classe sociais. Ela resulta do capitalismo e do aumento da produção industrial, da distribuição de renda e do monopólio do capital. É produto e expressão da contradição entre capital e trabalho e se corporifica por meio da conscientização da classe trabalhadora da valorização de sua mão de obra pelo capital (SOUZA, 2012, P. 19).
B
A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno do crescimento da população trabalhadora. Ela resulta do socialismo e do aumento das taxas de natalidade, da produção industrial, da distribuição de renda e do monopólio do capital. É produto e expressão da relação entre capital e trabalho e se corporifica por meio da conscientização da classe trabalhadora da valorização de sua mão de obra pelo capital (SOUZA, 2012, P. 19).
C
A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno do pauperismo da população trabalhadora. Ela resulta do capitalismo e do aumento da produção industrial, da concentração de renda e do monopólio do capital. É produto e expressão da contradição entre capital e trabalho, e se corporifica por meio da conscientização da classe trabalhadora, da exploração de sua mão de obra, pelo capital (SOUZA, 2012, P. 19).
D
A expressão Questão Social surge para denominar o fenômeno do pauperismo da classe média. Ela resulta do capitalismo e do aumento da produção industrial, da distribuição de renda e do monopólio do capital. É produto e expressão da contradição entre capital e trabalho e se corporifica por meio da conscientização da classe média da exploração de sua mão de obra pelo capital (SOUZA, 2012, P. 19).
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A peça orçamentária que estabelece as diretrizes, as metas, bem como os objetivos da administração pública é:

A

Lei orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Plano Diretor.

E

Lei dos Planos Nacionais de Desenvolvimento.

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O município também pode auferir receitas á partir de:

I. tarifa de transporte coletivo, energia elétrica e gás.
II. aplicações financeiras. (receita patrimonial).
III. multas daqueles cidadãos que não pagaram seu tributo em dia (dívida ativa tributária).
IV. empréstimos e financiamentos, mas com limite de endividamentos para governos municipais.
V. pedágio (preço cobrado pela utilização de um sistema viário) onde o cidadão não pode optar por comprar ou não, é obrigatório.

É correto apenas o que se afirma em

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