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Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:
A
Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.
B
Podem instituir tributos.
C
Podem majorar tributos.
D
Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.