Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:

ADa lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:

APodem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.

Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AQue a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

Relativamente aos tratados de não bitributação, é correto afirmar que:

ASão instrumentos de justiça fiscal que evitam a tributação dos rendimentos de uma mesma pessoa por mais de um Estado em detrimento da sua capacidade contributiva.

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
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