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O orçamento público obedece a um conjunto de normas chamadas de princípios orçamentários. Um dos princípios orçamentários existentes é o princípio da Uniformidade. Este princípio estabelece que:
Escolha uma opção:
Sobre os atuais instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), marque a alternativa correta.
O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.
De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.
A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O controle orçamentário integra o sistema de controle organizacional. O preparo do orçamento deve considerar, nesta ordem:
- A determinação de objetivos e estratégias;
- A trajetória necessária para cumprimento dos objetivos e estratégias assim como o provimento dos recursos demandados para eficácia;
- A organização e planejamento, que estrutura as ações em torno dos objetivos; o modus de controle das ações, comparando o real versus o planejado;
Assinale a alternativa correta:
( ) Por ser o processo licitatório sigiloso, não será acessível os atos de seu procedimento ao público.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o contratado.
( ) Não subordinam-se a esta legislação órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias.
( ) Tal lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Se for determinado que a equipe tenha apenas dois analistas de informática, então ela poder ser formada de seis maneiras distintas.
São exemplos de ingressos extraorçamentários:
receitas agropecuária, industrial e de serviços financeiros.
depósitos em caução, fianças e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
multas contratuais, indenizações e pagamento de juros.
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
transferências de instituições privadas, do exterior e de pessoas físicas.
El aumento en los sueldos de los empleados del sector público, originará en las cuentas del Estado:
I - Poupança privada.
II - Menores ingressos.
III - Maiores ingressos correntes.
IV - Maiores despesas correntes.
V - Menores despesas de capital.
Cabe à Administração o dever de publicidade ativa quanto aos assuntos que lhe são afetos. Assim, a Administração deve divulgar as informações basilares sobre os processos arbitrais que integra, como: i) assunto da lide, ii) valores envolvidos; iii) câmara e árbitros escolhidos etc. Certamente, informações mais aprofundadas devem ser disponibilizadas àqueles que apresentarem pedido de acesso a informações, nos termos do art. 10 da Lei de Acesso à Informação