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Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a "Saúde é direito de todos e dever do Estado". Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. No período anterior a CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social. Sobre o SUS, analise as sentenças a seguir:
Assinale a alternativa CORRETA:
I- O Sistema Único de Saúde - SUS - é um sistema que presta serviços e ações de saúde em todo território nacional, sendo de concepção unificada, organizada e regionalizada.
II- A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi feita por meio da Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
III- Através do SUS todos têm direitos a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde que possuem vínculo ao SUS, seja qual for a esfera: municipal, estadual ou federal.
IV- Com a implementação do SUS as três esferas do governo são responsáveis por implantarem o SUS, destacando o Estado, que tem como objetivo trabalhar de forma integrada com as demais esferas, construindo as políticas setoriais e intersetoriais.
A Taxa Mínima de Atratividade é a taxa a partir da qual o investimento se torna economicamente viável. Sobre a TMA, assinale a alternativa INCORRETA:
Marque a assertiva correta:
- Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
- De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
- O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.
Observe a charge e a frase abaixo.
“Parte de um conjunto de princípios pré-determinados, para reger as ações do “bom” comportamento humano.”
O Estado, enquanto conteúdo teórico, tem na doutrina do jusnaturalismo e na doutrina do contratualismo considerações e elementos necessários para a constituição do Estado contemporâneo. A crítica de Hegel às teorias contratualistas, às críticas da tradição marxista ao Estado e sociedade civil culmina em que?
Quanto ao comércio exterior brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
As exportações brasileiras destinam-se em cerca de 70% para a União Européia, os EUA, Japão e Canadá. Recentemente, entretanto, observa-se aumento da participação dos países do Cone Sul do continente sul-americano (em particular a Argentina) no comércio exterior brasileiro.
Entre as grandes empresas exportadoras brasileiras estão as ligadas à produção siderúrgica e automobilística, como a Companhia Vale do Rio Doce, Fiat e Volkswagen.
Tradicionalmente exportador de matérias-primas minerais e agrícolas, o Brasil, nas duas últimas décadas, passou a exportar sobretudo produtos industrializados.
Um dos fatores que explicam o aumento da exportação de produtos industrializados é a decisão das grandes empresas transnacionais, através de suas filiais brasileiras, de se engajarem politicamente no grande projeto nacional de pagamento da dívida externa.
Os chamados corredores de exportação estão associados aos principais portos de embarque de nossos produtos para o exterior. Os corretores compreendem um grande sistema de escoamento que envolve o porto, a ferrovia ou rodovia de ligação com o interior e a estrutura de armazenamento.
Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.