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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Direito
2 questões
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A lei municipal que institui crime
A
não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.
A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa
A
Idêntica à decisão de mérito proferida em recurso extraordinário.
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