não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.