Critérios de Competência

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Questões desse tópico

É correto afirmar, em nosso sistema jurídico, em relação às ações possessórias:

AÉ inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

A competência executiva dos juizados especiais restringe-se aos

AJulgados proferidos pelo juizado especial e aos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 20 salários mínimos.
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