Das Citações e Intimações

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À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa incorreta:

AA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for declarada a nulidade.
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