A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente quando for declarada a nulidade.

As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas na sessão de julgamento, por ocasião dos debates orais, pela parte prejudicada.

A falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer, antes do ato consumar-se, ainda que somente para argui-la.

As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final.