Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)

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Leia com atenção a asserção a seguir: “O STF confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. A maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes.” Disponível: SENADO Acesso: 30/06/2021. A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina, é correto o que se afirma em:

ACom a decisão do STF, os demais entes federativos, além da União, passam a ser reconhecidos como pessoa jurídica de direito público internacional.

Leia com atenção a asserção a seguir: “O que é uma conduta anticompetitiva? Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado. O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática como abuso. Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir as condutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas à concorrência.” Disponível: GOV.CADE Acesso: 03/08/2021. Considerando a forma como a Constituição Federal regula a livre concorrência tratada na disciplina e o exposto no texto-base, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. O princípio da livre concorrência assegura o exercício da atividade econômica com a proibição do abuso do poder econômico pelo empreendedor. II. O abuso do poder econômico consiste na dominação dos mercados por meio do fomento da concorrência, tendo por fim a obtenção do aumento arbitrário dos lucros.

AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Leia com atenção a asserção a seguir: “Com apenas 13 anos, Rayssa Leal, brasileira, é a terceira medalhista olímpica mais jovem da Era Moderna em um esporte individual. Uma advogada registrou a marca 'Fadinha', relacionada à skatista Rayssa Leal, no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial. A responsável por isso foi Flavia Penido, que percebeu a falta de registros da marca para skates. Assim, ela fez o pedido por meio de uma declaração assinada digitalmente, cedendo de forma gratuita o registro para a atleta (...). Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. Se desejar, ela pode indicar outra pessoa para comandar os direitos de 'Fadinha’." A partir das informações apresentadas e do conteúdo da disciplina em relação à incapacidade, é correto o que se afirma em:

AA incapacidade de Rayssa Leal mencionada no texto-base pode ser extinta por meio da emancipação, desde que a menor tenha no mínimo 15 anos.

Leia com atenção a asserção a seguir: “A mesma lei que disciplina a Recuperação Judicial – Lei nº 14.112/20 – estabelece diretrizes para as falências de empresas em dificuldades. Segundo o que determina essa lei, a decretação de falência de uma empresa pode ser solicitada tanto pelo credor quanto pelo devedor. O credor poderá fazer esse pedido uma vez que ele constate que a empresa devedora não reúne mais condições financeiras de saldar suas dívidas e que, dessa forma, esse credor não terá como reaver seu capital investido de outra forma. Para que a decretação de falência seja possível, é necessário que a empresa tenha dívidas superiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o devedor pode pedir “autofalência” se e quando ele constatar que sua empresa não tem mais nenhuma possibilidade de honrar seus compromissos financeiros, nem mesmo depois de ter entrado em recuperação judicial.” Disponível: SEBRAE Acesso: 09/08/2021. A partir da leitura do texto-base e do conteúdo da disciplina, analise as afirmacoes acerca da autofalência.

<p>A teoria denominada <strong>Modigliani-Miller</strong> se baseia em uma percepção de que estrutura de capital é irrelevante, isto é, não tem importância e, portanto, compreende alguns pressupostos na concepção dessa teoria. Acerca desses pressupostos, assinale a alternativa correta.</p>

AA estrutura de capital não afeta o valor da empresa.

<p>Qual das seguintes abordagens psicológicas enfatiza a importância das experiências subjetivas e da autoatualização do indivíduo?</p>

A

Behaviorismo

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