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As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
A
não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
B
não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
C
ofenderem a soberania e a ordem pública.
D
ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
A
A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
B
Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
C
O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
D
Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
A
dualista;
B
independentista;
C
monista.
D
unidade normativa;
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil.
C
A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas.
D
Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta:
A
É vedada a extradição de estrangeiro que tenha filho sob sua dependência econômica ou que seja casado com brasileira.
B
A extradição do brasileiro nato somente é permitida na hipótese de prática de crime hediondo.
C
É permitida a extradição de estrangeiro que praticou crime político, desde que não tenha ocorrido a prescrição na forma definida na lei brasileira.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Sobre tratados, considerando o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta:
A
d) O preâmbulo de um tratado não se inclui no contexto a ser considerado para efeitos de interpretação desse tratado.
B
a) O instituto da reserva, por ser um instituto geral de direito internacional, é aplicável, sem impedimentos, a todos os tratados.
C
b) A adoção do texto de um tratado em uma conferência internacional efetua-se por maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, a menos que estes Estados decidam, por igual maioria, aplicar uma regra diferente.
D
c) Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não possui, juridicamente, condições de ser considerada representante de um Estado para a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado, é absolutamente nulo, não sendo passível de convalidação posterior.
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
A
A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo
recebimento e andamento de pedidos de assistência
jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
B
Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado
membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de
cooperação jurisdicional em determinado Estado membro,
deverão prestar caução.
C
Os procedimentos para cumprimento de uma carta
rogatória recebida sob a guarida do Acordo são
determinados pela lei interna do Estado em que a carta
deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer
hipótese, a observação de procedimentos diversos
solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
D
Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um
determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja
solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia
admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido
apenas parcialmente.
Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:
Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:
A
não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;
B
não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;
C
para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.
D
será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma
viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na
Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil.
Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
A
A brasileira.
B
A espanhola.
C
A francesa.
D
A portuguesa.
Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.
A
Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
B
Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
C
Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
D
Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.