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As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
A
não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
B
não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
C
ofenderem a soberania e a ordem pública.
D
ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
A
dualista;
B
independentista;
C
monista.
D
unidade normativa;
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
A
A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo
recebimento e andamento de pedidos de assistência
jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
B
Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado
membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de
cooperação jurisdicional em determinado Estado membro,
deverão prestar caução.
C
Os procedimentos para cumprimento de uma carta
rogatória recebida sob a guarida do Acordo são
determinados pela lei interna do Estado em que a carta
deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer
hipótese, a observação de procedimentos diversos
solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
D
Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um
determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja
solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia
admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido
apenas parcialmente.
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma
viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na
Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil.
Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
A
A brasileira.
B
A espanhola.
C
A francesa.
D
A portuguesa.
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se
apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal
tem um filho, Ricardo, de 2 anos.
Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado
de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui
promessa de reciprocidade com o referido país, este
encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de
Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
A
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível
se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
B
não pode conceder a extradição, porque Walter tem um
filho brasileiro.
C
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os
requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
D
pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida
por um juiz federal.
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
A
denúncia;
B
exceção de executividade;
C
renúncia.
D
reserva;
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em
tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da
execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no
Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os
países, punido com pena superior a dois anos.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada
em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
B
O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo
Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que
não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de
execução da pena.
C
O pedido terá êxito independentemente da homologação por
órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não
tenha transitado em julgado, para fins de transferência de
execução da pena.
D
O pedido terá êxito independentemente da homologação por
órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em
julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.
A
Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
B
O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
C
O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
D
O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.
Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
A
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
B
de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
C
prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
D
reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil.
A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary
poderão pleitear a conversão de seu visto para
permanente.
B
Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em
seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
C
Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary
configuram mera expectativa de direito, podendo sua
entrada no território nacional ser obstada.
D
Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a
prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.