Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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Assinale a alternativa correta:

AA função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer.

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:

AÉ possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
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