É possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

É vedada a incidência monofásica das contribuições.

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.

Todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (\text{art. 195, } \S 6^o\text{ da CF}), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (\text{art. 150, III, "b" da CF}).