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O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
B
A referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006.
C
A referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal.
D
Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência interna do ICMS.
Relativamente aos tratados de não bitributação, é correto afirmar que:
A
São instrumentos de justiça fiscal que evitam a tributação dos rendimentos de uma mesma pessoa por mais de um Estado em detrimento da sua capacidade contributiva.
B
São reputados como válidos apenas se aprovados previamente por organismo internacional da qual os países signatários sejam membros.
C
São a única forma de evitar a incidência de tributos similares em dois ou mais Estados sobre um mesmo contribuinte e em razão de um mesmo fato gerador.
D
São inadmissíveis à luz da ordem constitucional interna e da soberania de cada país que não pode prescindir da arrecadação dos tributos que validamente instituir.
Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Que a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).
B
Que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional.
C
Que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
D
Que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória.
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:
A
Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.
B
Podem instituir tributos.
C
Podem majorar tributos.
D
Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:
A
Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
B
Da lei que institui imposto com efeito de confisco.
C
Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto.
D
Do decreto que determina majoração do imposto.