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O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
Relativamente aos tratados de não bitributação, é correto afirmar que:
Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:
Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade: