Ordem Econômica e Financeira

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Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:

ADa lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AQue a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

Assinale a alternativa correta:

AA função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer.

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.

Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é <b><u>correto</u></b> afirmar:

Anão ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:

AÉ possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
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