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Sobre as contribuições, pode-se afirmar que:
A
É possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.
B
É vedada a incidência monofásica das contribuições.
C
As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.
D
Todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (\text{art. 195, } \S 6^o\text{ da CF} ), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (\text{art. 150, III, "b" da CF} ).
Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
D
ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente na Constituição Federal, destinando-se, precipuamente, a custear as despesas do Poder Público com a prestação de serviços públicos não específicos e indivisíveis.
Relativamente ao meio ambiente, está incorreto:
A
A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, estão entre as competências materiais comuns de todas as entidades federativas.
B
A elaboração de normas para proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal.
C
A ordem econômica, tal como insculpida no texto constitucional brasileiro, não inclui a defesa do meio ambiente entre os seus princípios.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
B
A referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006.
C
A referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal.
D
Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência interna do ICMS.
Assinale a alternativa correta:
A
A função social da propriedade, imposição constitucional, autoriza a fixação, para o proprietário, de obrigações de fazer e de não fazer.
B
Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o Poder Público autorizar a operação.
C
A retrocessão transforma a desapropriação indireta em servidão administrativa.
D
A sociedade de economia mista que explora serviço público sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias.
Considerando a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Que a não cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).
B
Que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional.
C
Que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
D
Que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória.
Do princípio da legalidade tributária decorre a inconstitucionalidade:
A
Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
B
Da lei que institui imposto com efeito de confisco.
C
Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto.
D
Do decreto que determina majoração do imposto.