Organização do Estado – Municípios

Direito2 questões
Questões desse tópico

A lei municipal que institui crime

Anão usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:

AO prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Explorar questões