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Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:
A
O prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
B
O controle externo exercido pelas câmaras de vereadores em relação ao Poder Executivo municipal pode ocorrer com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
C
A normatização de transporte intermunicipal acontecerá por meio de lei conjuntamente elaborada e votada pelas câmaras de vereadores dos municípios interessados e sancionada pelos respectivos prefeitos.
D
Em razão do princípio da autonomia, depois da Constituição Federal de 1988, os municípios podem criar tribunais de contas locais.
A lei municipal que institui crime
A
não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.
B
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.