Poder Judiciário

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De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção <b><u>correta</u></b>:

AO Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.

Às vezes, a intervenção federal depende de requisição do Poder Judiciário ao Presidente da República para baixar o decreto interventivo. Na hipótese de haver recusa à execução de lei federal por parte do Estado de Mato Grosso, a competência para fazer referida requisição é do:

AConselho Nacional de Justiça

Sobre o Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

ACompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Dentre os itens abaixo, assinale o correto.

ACompete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.
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