Recursos Criminais

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A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,

Aapós anulação de sentença em virtude de recurso exclusivo do acusado, haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.

A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.

APara que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado não precisa recolher-se à prisão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

ANa Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.

Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,

ACabe ação penal privada subsidiária.

Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:

A3 (três) dias para a defesa prévia; 24 (vinte e quatro) horas para requerer diligências; 3 (três) dias para alegações finais; e 5 (cinco) dias para apelação.
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