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Os principais prazos do procedimento nos crimes a que se comina pena de reclusão são:
Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.
A proibição da reformatio in pejus indireta impede que,