Repartição de Competências Constitucionais

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A lei municipal que institui crime

Anão usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

ALei complementar poderá autorizar os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre questões específicas em matérias de competência privativa da União.

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.

Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.

A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

ANo âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.
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