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Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.
B
Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
C
Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial.
D
No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual.
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
B
A referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006.
C
A referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal.
D
Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência interna do ICMS.
A lei municipal que institui crime
A
não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.
B
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.