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A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A lei municipal que institui crime