Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Direito Administrativo3 questões
Questões desse tópico

Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar as regras:

Ada legislação processual civil.

Assinale a assertiva <b>correta</b>:

AA presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo.

A representação do acionista em assembleia geral de uma sociedade por ações somente será possível por procurador constituído.

Aapós o ato de convocação e que seja acionista.
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