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O princípio da igualdade no Direito do Trabalho visa:
O seguro desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social e tem a finalidade de garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente (sem justa causa).
Com relação ao seguro desemprego, assinale a alternativa:
O trabalhador recebe uma quantia pelo trabalho realizado ao empregador. O salário pode ser fixo ou variável, e normalmente, a quitação ocorre por um depósito na conta corrente do funcionário. Além do salário, muitas vezes o empregado recebe valores a título de remuneração. A partir desta descrição, assinale a alternativa correta sobre o que é remuneração.
O direito à estabilidade provisória no emprego é garantido:
I) É Plenamente possível o empregado gozar férias proporcionais sem que ainda tenha completado um período aquisitivo.
II) Deverá ser comunicado ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.
III) Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo a anotação das férias na CTPS do empregado.
IV) Tratando-se de férias coletivas, a conversão em abono deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
V) Até mesmo nas férias coletivas é permitido o fracionamento das férias em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:
Assinale a opção correta:
I – com base no entendimento do c. TST, é considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito da empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades;
II – no atinente aos raios solares, não é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador rural que exerce a função a céu aberto, em face da ausência de previsão legal, conforme entendimento do c. TST;
III – o contrato de trabalho temporário firmado por escrito será nulo quando não se destinar a serviço transitório, de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço, cuja nulidade acarreta o reconhecimento do liame empregatício direto com a tomadora;
IV – o entendimento que emerge do item IV, da Súmula 331, do c. TST, é no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial;
V – a terceirização ocorre com a transferência para outrem de atividades consideradas secundárias, vale dizer, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Nessa perspectiva, não forma vínculo empregatício com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta.
De acordo com a Legislação Trabalhista vigente, em regra, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 15 dias, em virtude de:
A NR-17 solicita que o trabalho também seja adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Tais características significam:
A questão trata do tema extinção do contrato de trabalho. No caso de Casemiro, como ele seu aviso prévio foi indenizado, receberá tal verba pela metade. Diante dos fatos, marque a alternativa correta.