Questões

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro.

É passível de homologação a sentença estrangeira que, em processo de sucessão mortis causa, dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil.

A ação judicial promovida perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas.

Compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recurso ordinário interposto contra sentença proferida em processo em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município brasileiro.

As sentenças estrangeiras produzirão eficácia no território brasileiro independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja acordo de reciprocidade com o Estado de origem.

O indivíduo divorciado sob a disciplina das leis alemãs pode se casar com brasileira, em território brasileiro, independentemente de homologação judicial, desde que a decisão do divórcio tenha transitado em julgado há mais de um ano.

Sentenças estrangeiras jamais podem ser executadas no território brasileiro.

Somente o Superior Tribunal de Justiça poderá homologar sentença estrangeira.