Questões

No processo penal, o que é a "denúncia"?

Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?

Assinale a alternativa correta.

O juiz pode conceder liberdade provisória ao réu quando:

Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da

É irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, pois a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, configura o crime previsto no art. 306 do CTB.

Qual é a condição necessária para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos?

I. o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II. tenha sido cumprido pelo menos 1/4 da pena;

III. os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Questão 5 - Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

O reconhecimento da aposentadoria de servidor público é um ato complexo.

O reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas.

A negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.