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No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

A

O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

B

A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.

C

O crime de tortura é imprescritível.

D

A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.

E

A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.

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Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.

A
Violência física.
B
Violência psicológica.
C
Violência sexual.
D
Violência patrimonial.
E
Violência moral.
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Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?

A

A prisão preventiva é determinada pela autoridade policial, enquanto a prisão temporária é determinada pelo juiz.

B

A prisão preventiva é destinada a crimes hediondos, enquanto a prisão temporária é para crimes de menor potencial ofensivo.

C

A prisão preventiva tem prazo indeterminado, enquanto a prisão temporária tem prazo determinado.

D

Ambas têm o mesmo prazo de duração e finalidade.

E

A prisão preventiva é para réus primários, enquanto a prisão temporária é para reincidentes.

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O processo de educação de filhos é extremamente importante, e Márcia sempre ensinou a seu filho atender a seus pais. Em um dado dia, o filho de Márcia, Alan, avisa ao seu pai que está saindo: - Pai, estou saindo. - Onde você vai, filho? - Vou jogar RPG com a turma ou assistir aos Eternos. - Filho, caso você vá assistir aos Eternos, traga pipoca para mim. - Ok, pai, eu trago, beijos e até mais. Ao voltar para casa, Alan não traz nada para seu pai. Se ele sempre faz tudo que seus pais pedem, logo, Alan:
A
foi certamente ao cinema.
B
com toda certeza foi jogar RPG.
C
não quis comprar pipoca para seu pai.
D
certamente estava sem dinheiro para a pipoca.
E
não foi jogar RPG ou não comprou pipoca para seu pai.
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Nesse contexto, é lícito afirmar:
A
que o sargento não cometeu crime algum;
B
que em relação à morte de Pedro Escada não há crime. Em relação à de Maria, porém, há homicídio, cujo elemento subjetivo é o dolo eventual;
C
que o sargento deverá responder processo-crime por homicídio culposo em relação a Pedro Escada e doloso em relação a Maria, em concurso formal;
D
se, ao invés de torcer para não acertar Maria, o sargento pouco se importasse com esse fato, teria agido com dolo eventual, e não com culpa consciente;
E
o sargento não agiu com culpa consciente, mas com dolo eventual, pois o dolo é elemento subjetivo, enquanto que a culpa detém a natureza de elemento normativo do tipo.
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O período de carência:
Assinale a alternativa correta:

A

é contado desde o instante de filiação do segurado e até que haja a concessão de qualquer prestação pecuniária pelo regime geral de previdência social.

B

cessa após o pagamento do benefício, com retorno do segurado à atividade antes exercida na empresa.

C

não conta no período de fruição do salário-maternidade.

D

não é requisito para a obtenção do auxílio-doença pelo segurado especial.

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São características essenciais das questões prejudiciais:

A
Anterioridade, facultatividade, valor jurídico, suspensividade e autonomia.
B
Anterioridade, essencialidade, valor jurídico, suspensividade e dependência.
C
Anterioridade, essencialidade, valor jurídico, interruptividade e autonomia.
D
Posterioridade, essencialidade, valor jurídico, suspensividade e autonomia.
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De acordo com o Art. 7º da lei brasileira, quais crimes cometidos no estrangeiro ficam sujeitos à lei brasileira?

I - Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

III - Crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

A
I e II estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa II está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.

Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).

Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso.

Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão.

O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).


Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.
A
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.
B
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se aperfeiçoou na cidade em que Bento possuía conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
C
Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta. 
D
Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algarve (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
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Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que:

A
poderá o juiz decretar o sequestro abrangendo bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito dos crimes quando esses não forem encontrados no patrimônio de Carlos;
B
poderá o juiz decretar o sequestro alargado, vale dizer, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio de Carlos e aquele que seria compatível com seu rendimento lícito;
C
será o sequestro levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo Ministério Público no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
D
será necessária, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, se esses não tiverem sido transferidos por Carlos a terceiros;
E
será o sequestro levantado pelo juiz se Carlos vier a ser absolvido, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença absolutória.
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