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Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
A
Nos termos constitucionais, era obrigação do Estado informar a prisão dos manifestantes e o local onde eles se encontravam apenas ao juiz competente.
B
Em sendo o movimento social citado no comando da questão uma associação constituída legalmente há mais de um ano, ela poderá propor mandado de segurança coletivo com vistas a obter a liberdade dos seus integrantes presos, sendo essa a ação com sede constitucional aplicável à hipótese em face da violação da liberdade de reunião.
C
Se algum dos manifestantes presos for brasileiro naturalizado, no caso de sua condenação por dano ao patrimônio público, ele poderá ter cancelada a sua naturalização pela eventual sentença condenatória.
D
Após a detenção dos manifestantes, poderia ser realizada a sua identificação criminal, mesmo dos civilmente identificados, desde que presente hipótese legal que permitisse essa identificação.
Em relação às garantias constitucionais, é correto afirmar que:
A
A ação popular pode ser movida por pessoas jurídicas.
B
O mandado de segurança é garantia constitucional que exige esgotamento da via administrativa antes de ser impetrado.
C
O direito de certidão e o direito de petição são garantias exercidas pelos cidadãos perante a jurisdição para defesa de seus direitos fundamentais.
D
O mandado de segurança individual pode ser impetrado por pessoas jurídicas.
A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso:
A
O direito de permanecer calado, não podendo seu silêncio ser interpretado em prejuízo da defesa.
B
O direito à assistência à sua família, em caso de condenação.
C
O direito à identificação do juiz que o interrogar.
D
O direito de ser assistido por advogado.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na Constituição Federal, não estão definidos os crimes considerados hediondos, nem estão especificados os crimes a eles equiparados.
B
Na Constituição Federal, não estão tratadas, expressamente, as provas ilícitas.
C
No Código de Processo Penal, não está previsto o recurso de correição parcial.
D
No Código de Processo Penal, o julgamento pelo júri constitui resquício de julgamento segundo a convicção íntima.
É compatível com a Constituição Federal de 1988:
A
A busca domiciliar determinada pela autoridade policial.
B
A prisão para averiguação.
C
A prisão processual.
D
O processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.
Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,
A
a comercialização de órgãos humanos.
B
a execução de qualquer espécie de aborto.
C
a manipulação de material genético.
D
qualquer hipótese de pena de morte.