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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, EXCETO:
O homem inserido no cenário político da sociedade se manifesta na busca por igualdade social. E é através destas contradições que surgem as expressões da questão social. No que se refere à questão social como objeto de trabalho do profissional de Serviço Social, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os problemas sociais, políticos e econômicos surgem cotidianamente, formando as desigualdades sociais.
( ) As relações do homem em sociedade na busca pela sua evolução.
( ) Situações vivenciadas pelo indivíduo, através do trabalho, família, saúde, habitação.
( ) As contradições do processo de acumulação capitalista.
A cidadania pode ser entendida como um conjunto de direitos e deveres que denotam e fundamentam as condições do comportamento de cada indivíduo com relação à sociedade, ou seja, ela designa normas de conduta para o convívio social. Sobre o conceito de cidadania, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da sociedade, para melhorar suas vidas e de outras pessoas. Ser cidadão é priorizar suas necessidades.
( ) A cidadania civil são aqueles direitos advindos da liberdade de cada indivíduo.
( ) A cidadania política pode ser considerada a legitimação do poder político de eleger e ser eleito para exercício do poder político.
( ) A cidadania social pode ser compreendida como um conjunto de direitos concernentes ao conforto de cada cidadão.
No mundo intrínseco do relacionamento e do comportamento humano e suas regras de conduta, destaca-se a questão da formação dos princípios morais e éticos dos homens que vivem em sociedade. Assinale a alternativa CORRETA sobre Ética:
1. Sobre a inscrição nos quadros de advogados da OAB, assinale a alternativa correta.
Deverá apresentar necessariamente o diploma para requerer a sua inscrição como advogado.
O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB e aplicado por cada seccional.
O brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, não precisará fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado.
A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo maioria absoluta dos votos de todos os membros do conselho competente.
O portador de necessidade especial em alguns casos possui uma incapacidade, assim, leia as afirmativas sobre a definição de incapacidade:
I. uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
II. uma redução efetiva da capacidade de integração social, com necessidade de adaptações, meios ou recursos especiais de transporte para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
III. uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de adaptações, meios ou recursos especiais de visão para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
IV. uma redução efetiva da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais de audição para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Dos itens abaixo, qual NÃO é um dos fatores importantes para a produtividade na empresa?
Ambiente de trabalho adequado.
Boa comunicação entre os colaboradores.
Remuneração justa.
Menor nível de produção na empresa.
A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n. 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.
Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.
Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.
É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.
O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável.
A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
Assinale a alternativa INCORRETA, referente ao Código de Ética e Disciplina da OAB:
Impõe-se ao advogado delicadeza, emprego de linguagem correia e brunida, esmero e disciplina na execução dos serviços.
A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de conta, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
O anúncio sob forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor, entretanto, minidoor está permitido desde que observadas as específicas normas.
A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou do escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não excluindo, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.