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I. A pessoa travesti ou transexual em cumprimento de medida socioeducativa tem o direito de ser chamada pelo seu nome social de acordo com o seu gênero.
II. No registro de admissão da pessoa travesti ou transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, apenas o nome civil será contemplado.
III. Deverão ser oferecidos espaços de convivência comum aos indivíduos homossexuais em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos masculinos, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade.
IV. As pessoas travestis e transexuais femininas e masculinas devem ser encaminhadas para os Centros Socioeducativos femininos, com tratamento isonômico ao das demais mulheres do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
V. O tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico às mulheres travestis, transexuais ou homem transexual no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo serão garantidos conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
No que concerne ao Positivismo, temos várias questões associadas. Quem foi fundador das suas ideias?
Pergunta 1
0,3 em 0,3 pontos
Thomas Hobbes “Em sua opinião, o direito é imposto pelo Estado. Antes da criação do Estado, existem os direitos naturais das pessoas: cada um pode fazer aquilo que corresponde aos seus desejos e interesses. Isso gera, porém, conflitos e guerras, miséria e destruição mútua. No “estado de natureza”, os indivíduos vivem em uma situação anárquica, em que predominam o desrespeito e a luta pela satisfação dos interesses egoístas. Temos, segundo uma famosa frase de Hobbes, uma guerra de todos contra todos (“every man is enemy to every man”; “a war with every other man”). Por essa razão, os homens reúnem-se criando sociedades organizadas. Abdicam de seus direitos naturais, entregando todo o poder a uma autoridade central, ao Estado. Cria-se, assim, um contrato social, cujo objeto é a submissão de todos ao Estado (pacto de sujeição). Em virtude desse pacto, o Estado deve distribuir direitos e obrigações, garantindo seu respeito mediante a ameaça de punições. Somente a instauração do direito positivo estatal permite que o homem viva decentemente, podendo, pelo menos, andar na rua sem medo de ser morto em cada esquina.” (DIMOULIS, 2011, p. 26-27).
Considerando a História do Direito, seus princípios e classificações, julgue os itens a seguir em V para as sentenças Verdadeiras e F para as sentenças Falsas.
( ) Embora contivesse a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça, o Código de Hammurabi trazia algumas noções elementares do que atualmente se consideram direitos humanos, mais especificamente a vedação aos castigos físicos.
( ) A Administração Pública, em sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.
( ) Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.
( ) A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.
A sequência que preenche corretamente os espaços entre os parênteses, de cima para baixo, é:
A comissão de ética, prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, é encarregada de
Conforme Portaria nº 23/2019, que dispõe sobre padronização de termo, normas, rotinas e procedimentos voltados para prevenção do suicídio, assinale a alternativa INCORRETA.
Al, com a mudança estrutural da família, houve uma outra configuração na relação entre as esferas e a chamou de "refeudalização da esfera pública". Isso ocorre quando a esfera pública da sociedade civil assume características feudais. Existem algumas consequências no contexto da "refeudalização". Uma delas é o declínio da esfera pública literária que resulta em dois grupos. Identifique abaixo quais são os dois grupos:
I. Young compreende que a opressão se refere a processos sociais que inibem o autodesenvolvimento dos sujeitos.
II. Young compreende que a dominação se refere a processos sociais que inibem a autodeterminação dos sujeitos.
III. A emancipação pode ser entendida como a libertação de todo processo social e institucional que promove opressão e dominação.
IV. “Opressão” e “dominação” são conceitos distintos e, portanto, não ocorrem casos concretos nos quais ambos fenômenos se deem simultaneamente.
As assertivas corretas são:
23. Assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Quando os músculos se originam por mais de um tendão, diz-se que apresentam mais de uma cabeça ou origem.
( ) Os músculos são classificados como bíceps, tríceps ou quadríceps quando apresentam dois, três ou quatro locais de inserção.
( ) O músculo gastrocnêmio é um tipo de quadríceps.
( ) Os músculos podem inserir-se em mais de um tendão. Quando há dois tendões são denominados bicaudados e, quando há três ou mais, policaudados.
( ) O músculo reto do abdome é um exemplo clássico de músculo digástrico, pois apresenta dois ventres de fibras musculares, o supra-abdominal e o infra-abdominal.
Assinale a alternativa que contenha a sequência correta:
Com relação aos atos de disposição do próprio corpo:
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: