Questões

Sobre as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/2019 referentes aos aspectos penais, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

I. Em que pese a Lei n. 14.133/2019 trazer um período de transição de dois anos, ou seja, durante dois anos a partir de sua publicação temos duas leis que disciplinam o procedimento licitatório em vigência, a Lei n. 14.133/2019 e a Lei n. 8.666/93, os novos aspectos penais trazidos pela nova lei estão vigentes desde a sua publicação.

II. A nova lei de licitações endureceu as penas dos crimes licitatórios e piorou as formas de cumprimento inicial das penas, pois alguns crimes passaram de regimes iniciais considerados leves, como o regime de detenção (em que cabe os regimes aberto, semiaberto ou fechado), para o regime inicial de reclusão, em que cabem apenas o regime semiaberto ou fechado.

III. As alterações legislativas trazidas pela nova lei privilegiam a adoção de instrumentos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, a transação penal e o acordo de não persecução penal, ou seja, tornam possível a realização de negociações para abrandar a aplicação da lei penal.

IV. Várias condutas deixaram de ser consideradas crimes, passando a ser consideradas apenas delitos leves, como a entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversa das contratada, o fornecimento de mercadoria deteriorada, falsificada ou inservível para consumo ou fora do prazo de validade, entrega de mercadoria diversa da contratada, entre outras, por serem consideradas de menor potencial de dano aos entes públicos, podendo ser corrigidas facilmente mediante o uso de requisições administrativas.

V. As alterações legislativas trazidas pela nova lei de licitações agora preveem a pena de reclusão para a maioria dos crimes licitatórios, com significativo endurecimento das penas aplicadas. As penas de multa também se mostraram mais rigorosas na nova legislação, pois foi abolida a limitação máxima de 5% do valor do contrato, de modo que a condenação ao pagamento de multa poderá atingir patamares ainda mais altos a depender da condenação.

São verdadeiras:

No que se refere ao Orçamento Público no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Marque as matérias que tratam de assuntos de competência exclusiva da câmara municipal, como resoluções e decretos legislativos.

No que se refere ao reconhecimento das receitas e despesas, o regime contábil aplicado ao setor público utiliza critérios distintos dependendo da natureza da informação. Sobre este assunto analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

I - Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) as receitas são reconhecidas pelo regime de competência e as despesas pelo regime de caixa.
II - As informações de natureza patrimonial devem seguir o que determinam a NBC TSP - Estrutura Conceitual, enquanto as informações de natureza orçamentária devem seguir o que determina a Lei nº 4.320/64.

Todo analista criminal deve apresentar um conjunto de qualidades para desenvolver bem seu trabalho. Acerca dessas qualidades, assinale a alternativa que NÃO compõe o perfil desejável:

Sobre qual princípio orçamentário o texto se refere?

Considere como V as seguintes proposições. A: Jorge briga com sua namorada Sílvia. B: Sílvia vai ao teatro. Nesse caso, A ightarrow B a proposição C: Se Jorge não briga com sua namorada Sílvia, então Sílvia não vai ao teatro.

( ) Certo ( ) Errado