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Considere as proposições seguintes: No vínculo jurídico obrigacional as partes, credor e devedor, devem ser determinadas, sendo nula a obrigação com parte indeterminada.
PORQUE
O credor tem expectativa de receber a prestação, e o devedor se incumbe de lhe fornecer a prestação devida, sob pena de ser acionado.
I. Transporte de pessoas
II. Transporte de coisas
III. Transporte de pessoas e de coisas
( ) Pelo contrato de transporte, uma parte, chamada “transportador”, obriga-se a transportar de um local para outras pessoas ou coisas, e a outra parte, por sua vez, se obriga apagar ao transportador o preço ajustado.
( ) O transportador é obrigado a indenizar o passageiro por eventuais danos causados a sua pessoa ou bagagem, exceto se os danos decorrerem de força maior.
( ) O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto no Código Civil.
( ) A coisa que será objeto do transporte deve ser identificada e individualizada por sua espécie, valor, peso e quantidade. Além disso, o remetente deve especificar pelo menos o nome e o endereço completo do destinatário.
( ) O transportador é obrigado a emitir o conhecimento de transporte contendo as informações identificadoras da coisa e do destinatário e a entregar uma via deste ao remetente no exato momento em que receber de suas mãos a coisa a ser transportada.
( ) É direito do transportador exigir que o passageiro declare o valor da bagagem que irá transportar, com o fito de determinar a indenização cabível em caso de extravio da bagagem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
A respeito dos passos para elaborar o plano de fiscalização, julgue a afirmativa abaixo: O cronograma de execução das ações de fiscalização, apesar de não integrar o plano de fiscalização, deve ser respeitado pela empresa contratada.
Nesta unidade abordamos os Modelos de Execução e de Gestão do contrato. Com relação aos elementos e definições desses modelos, assinale a alternativa correta.
Quais são os principais tópicos abordados nos capítulos 1, 6 e 7 do livro de Finanças Corporativas?
14. Após a implementação de uma lei determinando que os veículos tenham airbags, qual, das situações, abaixo, foi verificada?
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com algumas exceções. Dentre elas, os contratos relativos a serviços de natureza contínua que:
A liberdade contratual encontra limitação na ideia de ordem pública, entendendo-se que o interesse da sociedade deve prevalecer quando colidir com o interesse individual. A partir desse contexto, pode-se afirmar que: