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Diante do previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Prestará contas somente pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
Nenhuma das alternativas está correta.
C
Prestará contas pessoa física ou jurídica, somente de natureza pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
E
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, somente de natureza privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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Os instrumentos de planejamento utilizados na administração pública são definidos como: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei de Orçamento Anual (LOA). A esse respeito, leia o fragmento a seguir. ÐA lei _____ compreenderá _____ e prioridades da administração pública federal, incluindo as _____ de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação _____ e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
de diretrizes orçamentárias - as metas - despesas – tributária
B
de orçamento Anual - as metas - receitas - orçamentária
C
do Plano Plurianual - as metas - despesas - orçamentária
D
diretrizes orçamentárias - as metas – receitas - orçamentária
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No contexto de projetos de infraestrutura, é obrigatória a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) em concessões e PPPs. Qual é o principal objetivo da criação de uma SPE?

A

Facilitar o pagamento de impostos em múltiplos CNPJs.

B

Consolidar os ativos de todos os projetos de uma empresa em uma única entidade.

C

Proteger os credores e investidores, isolando os ativos e passivos de um projeto das operações gerais da empresa controladora.

D

Garantir a fusão de várias concessionárias em uma única empresa.

E

Permitir que o governo assuma o controle dos ativos do projeto em caso de inadimplência.

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Considerando que Jos seja um dos pr candidatos ao cargo de governador, a probabilidade de que Jos esteja na chapa sorteada ser maior que 0,1.

A
Certo
B
Errado
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Utilizando se as 24 primeiras letras do alfabeto, poss vel formar um conjunto de 4 letras distintas de mais de 10.000 maneiras diferentes.

A
Certo
B
Errado
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Considerando que também foi constatado que 10 dos entrevistados não sabiam do canal de comunicação nem das penalidades cabíveis a denúncias caluniosas, é correto concluir que 135 pessoas não tinham conhecimento de pelo menos uma dessas questões.

A
Certo
B
Errado
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A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo. Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

A
a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;
B
os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;
C
a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;
D
o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;
E
a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.
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