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Julgue a afirmativa a seguir: Como forma de conferir maior efetividade às sugestões oriundas do Parlamento em matéria orçamentária, a Constituição Federal tornou obrigatória a execução das programações constantes da LOA decorrentes de emendas parlamentares individuais e coletivas.
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Considerando as características da Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:

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No Brasil, estão ocorrendo experiências bem-sucedidas de municípios atuando nas mais diversas e inovadoras áreas no que diz respeito às suas funções tradicionais, ou seja, quando estas representam um Governo Local. São exemplos: o fomento das indústrias de eletrônicos e de telecomunicações e a utilização de terras para culturas não-tradicionais. Conforme Mello (1991), existem 03 critérios básicos para a atribuição de funções aos Governos locais:

Assinale a alternativa que apresenta os critérios.

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Assinale a op o correspondente proposi o que, como conseq ncia da veracidade das proposi es acima, tem valora o V.

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Um órgão de controle, ao aplicar sanções contra empresas petroleiras cujas atividades resultem em agressão ao meio ambiente, determina o valor da multa, em reais, de modo proporcional ao volume de petróleo derramado, em barris, ao tempo de duração do derramamento, em semanas, e à área da região afetada, em quilômetros quadrados. Assim, se determinada empresa petroleira deixar vazar, por três semanas, quatro mil barris de petróleo bruto, causando a contaminação de 950 km2 de superfície marítima, será, em decorrência disso, multada em R$ 5.000.000,00. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes. Considere que, após acidente com um navio petroleiro, que resultou no derramamento de dezenove mil barris de petróleo, afetando uma área de 120 km2, os técnicos da empresa à qual esse navio pertence tenham levado uma semana para conter o derramamento. Nessa situação, a multa a ser aplicada pelo órgão de controle será superior a R$ 900.000,00.
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OAB/2011. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
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Suponha um argumento no qual as premissas sejam as proposições I e II abaixo.

I Se uma mulher está desempregada, então, ela é infeliz.

II Se uma mulher é infeliz, então, ela vive pouco.

Nesse caso, se a conclusão for a proposição "Mulheres desempregadas vivem pouco", tem-se um argumento correto.

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São formas utilizadas pelo Estado para garantir o desenvolvimento econômico:

I- Produção e fornecimento de bens e serviços

II- Regulação da economia

III- Promoção do Desenvolvimento

IV- Redistribuição da Renda

V- Estabilização da economia

Quais opções estão corretas?

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Das afirmativas a seguir, qual se refere à fase de execução do orçamento?
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